1 - A isenção do pagamento da taxa de inscrição somente será concedida para o candidato que pertença a família inscrita no CadÚnico do Governo Federal, e cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo, devendo este inicialmente efetuar o procedimento de inscrição no certame e, em seguida, solicitar a isenção no prazo indicado no seu cronograma.
2 - O candidato deverá preencher os dados solicitados no formulário de isenção e enviar como anexo, em formato jpg ou pdf, cópia digitalizada e legível dos seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho (cópia da primeira página com os dados de identificação e cópia da página com a data de saída do emprego e da página subsequente em branco) ou declaração com fé pública por escrito, atestando estar desempregado;
b) Documento de identificação, dentre os elencados no subitem 9.2 do edital.
3 - O Instituto Legatus consultará o Sistema de Isenção de Taxa de Concurso Público-SISTAC, do Governo Federal, para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
4 - Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que omitir informações e/ou torna-las inverídicas, fraudar e/ou falsificar documentação, ou não observar a forma e os prazos estabelecidos no edital do certame.
5 - Será concedida isenção para apenas um dos cargos do concurso ou processo seletivo. Caso o candidato faça mais de uma solicitação, será considerada, para análise, aquela feita por último.
6 - A resposta acerca do pedido de isenção será disponibilizada no site do Instituto Legatus, no prazo indicado no cronograma do certame, cabendo recurso em caso de indeferimento.
7 - O candidato que não obtiver deferimento do respectivo pedido de isenção da taxa de inscrição, deverá consolidar sua inscrição, imprimindo a 2ª via e efetuando o pagamento do boleto bancário até a data limite indicada no edital do certame.
8 - Não serão estornados valores de taxas de inscrição daqueles candidatos contemplados com isenção e que já tenham efetivado o pagamento da taxa de inscrição.